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A proposta de Produção Textual Interdisciplinar Individual (PTI) terá como temática “A fiscalização da Corregedoria Nacional de Justiça”, escolhemos esta temática para possibilitar a 
aprendizagem interdisciplinar dos conteúdos desenvolvidos nas disciplinas desse semestre

• A produção textual é um trabalho original e, portanto, não poderá haver trabalhos idênticos ao de 
outros alunos. 
• O trabalho deve ser postado na pasta específica (na pasta atividades interdisciplinares) obedecendo 
o prazo limite de postagem conforme disposto no cronograma do curso. Não existe prorrogação para 
a postagem da atividade.  
• É importante que você leia os materiais disponíveis das disciplinas do semestre. 
• Além da pesquisa nos materiais das disciplinas, lembre-se de que a Biblioteca Digital tem excelentes 
obras que tratam dos temas propostos. (A pesquisa é fundamental para o bom desenvolvimento do 
trabalho).  
• A Produção Textual deverá ser desenvolvida inteiramente dentro das Normas da ABNT (Capa, Folha 
de rosto, Sumário, Desenvolvimento, Conclusão, Referências, etc).   
 Leitura e interpretação da SGA  
   Para atingir os objetivos desta produção textual, você deverá seguir as instruções voltadas a 
elaboração do trabalho disponibilizadas ao longo do semestre, sob a orientação do Tutor a Distância, 
considerando as disciplinas norteadoras. A participação na consecução da proposta é fundamental 
para que haja o pleno desenvolvimento de competências e habilidades requeridas em sua atuação 
profissional. Nessa produção textual deverá então ser considerado o caso hipotético “A fiscalização 
da Corregedoria Nacional de Justiça” apresentado na sequência.   

A Corregedoria Nacional de Justiça tem como uma de suas atribuições o recebimento de 
reclamações e denúncias de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários 
auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação 
do poder público. 
  No uso de suas atribuições, a Corregedoria Nacional de Justiça recebeu um pedido de 
providências encaminhado por José Silveira, com a seguinte descrição fática: 
“Ao Ilmo. Corregedor Nacional de Justiça, 
Em data de 30/01/2019, minha mãe, Maria Silveira, e Geraldo Carlos, celebraram casamento civil 
junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais em determinada localidade. Nesta data, Maria Silveira 
contava com 75 (setenta e cinco) anos de idade e o casamento foi celebrado sob o regime de 
comunhão universal de bens, conforme certidão de casamento. 
Em meados de 20/03/2019, Maria Silveira foi convencida pelo então cônjuge Geraldo Carlos a 
acreditar que seus filhos estavam planejando a sua morte para fins de se beneficiarem com o 
acervo patrimonial que esta acumulou durante a vida. Com base nas convicções implantadas de 
forma maliciosa por Geraldo Carlos, Maria Silveira fez um testamento público, tendo como 
testemunha apenas o próprio Geraldo Carlos, oportunidade na qual deixou todo o seu patrimônio 
para Geraldo Carlos. 
Recentemente, Maria Silveira veio a óbito e os filhos excluídos do testamento pretendem pleitear 
junto ao Poder Judiciário a anulação dos atos praticados junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais 
e junto ao Tabelionato de Notas. 

Passo 1 – Direito Civil: Negócio Jurídico  
  Consideração o contexto narrado acima, responda fundamentadamente:  
1) A teoria do Direito Civil sobre o negócio jurídico, ao tratar de seus defeitos disciplina os vícios 
de consentimento: erro, dolo e coação. Na situação narrada acima, considerando que o 
testamento foi realizado apenas pela convicção implantada por Geraldo Carlos de forma 
maliciosa e fundada no interesse exclusivo deste em se beneficiar, podemos suscitar a 
ocorrência de um dos vícios de consentimento? Em caso afirmativo, indique qual a 
modalidade do vício e apresente o seu conceito. 
2) De acordo com o Código Civil, qual é a consequência deste vício de consentimento? Cite o 
dispositivo legal que embasa a sua resposta. 
Passo 2 – Direito Civil: Família  
  Consideração o contexto narrado acima, responda fundamentadamente: 
1) O casamento civil de Maria Silveira e Geraldo Carlos poderia ter o regime de bens da 
comunhão universal? Justifique sua resposta. 

2) Em outras situações, caso os nubentes não tenham determinação legal de regime obrigatório 
e não manifestem a sua vontade sobre o regime de bens através de um pacto antenupcial, o 
Código Civil prevê alguma alternativa para essa omissão? Em caso afirmativo, aponte tal 
alternativa. 
Passo 3 – Registro Civil de Pessoas Naturais e Jurídicas  
   Considerando o contexto narrado acima, responda fundamentadamente: 
1) O responsável pelo Registro Civil de Pessoas Naturais e Jurídicas poderia verificar a 
necessidade de aplicação do regime de bens indicado passo 2? Justifique sua resposta. 
2) Caso o casamento de Maria Silveira e Geraldo Carlos tivesse sido celebrado apenas em âmbito 
religioso, este seria válido? 
Passo 4 – Direito Civil: Sucessões  
  Considerando o contexto narrado acima, responda fundamentadamente: 
1) O testamento público de Maria Silveira feito junto ao Tabelionado de Notas atende a todos 
os requisitos formais deste negócio jurídico solene? Justifique sua resposta. 
2) Em relação ao conteúdo do testamento e com base nas informações indicadas acima, Maria 
Silveira poderia ter excluídos os filhos da participação na sucessão? Justifique sua resposta. 
Passo 5 – Direito do Estado 
  Considerando o contexto narrado acima, responda fundamentadamente: 
1) Vimos que a parte interessada buscará a anulação dos atos através do Poder Judiciário. Qual 
é a função do Poder Judiciário, na organização do Estado? 
2) Considerando a possibilidade de anulação dos atos praticados pelas serventias, a 
competência para receber tal demanda seria da justiça especializada ou da justiça comum? 

Passo 6 – Fechamento: exemplificando boas práticas vivenciadas em sua atuação profissional  
  Neste momento, vocês deverão exemplificar boas práticas vivenciadas por vocês no exercício 
de suas atividades profissionais, que demonstrem os conhecimentos adquiridos com as disciplinas 
que envolvem essa atividade e com questões cotidianas e regionais sobre os conceitos aqui 
abordados. 
  Cada vez mais se tem conhecimento que a Corregedoria Nacional de Justiça tem aumentado 
a fiscalização das serventias, garantindo maior segurança jurídica aos atos ali praticados. 
  Faça uma pesquisa junto às serventias de sua cidade e aponte quais são os modos de fiscalização que a Corregedoria Nacional de Justiça tem adotado em relação a tais estabelecimentos

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